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Lei n.º 14.300/2022: Marco Legal da Geração Distribuída

No dia 07/01/2022, foi publicada a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (“Lei n.º 14.300/2022”), considerada o Marco Legal da Geração Distribuída, e que trouxe inovações institucionais como o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e o Programa de Energia Renovável Social (“PERS”).

No dia 07/01/2022, foi publicada a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (“Lei n.º 14.300/2022”), considerada o Marco Legal da Geração Distribuída, e que trouxe inovações institucionais como o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e o Programa de Energia Renovável Social (“PERS”). 
As principais disposições da Lei n.º 14.300/2022 são as seguintes:

Limites da potência instalada da minigeração distribuída: Foram estabelecidos limites de potência instalada distintos para a 1 minigeração distribuída com fontes despacháveis e não despacháveis. De forma específica, mini GD com fontes despacháveis devem ter potência instalada maior que 75 kW ou menor ou igual a 5 MW; com fontes não despacháveis, por seu turno, devem ter a mesma potência mínima citada acima, mas não podem ultrapassar 3 MW (vide art. 1.º, incisos IX e XIII, da Lei n.º 14.300/2022).

Além disso, continuou vedada a divisão da central geradora em unidades menores para seu enquadramento como micro ou minigeração distribuída (vide art. 11, § 2.º, da Lei n.º 14.300/2022). Como a Lei trata do tema de forma ampla, vale pontuar que a Resolução Normativa n.º 1.000/2021 prevê que, caso o consumidor não realize a readequação da instalação solicitada pela distribuidora que detectou o vício, sua adesão ao SCEE será indeferida.

Novos institutos jurídicos de reunião de consumidores na geração compartilhada: A Lei inovou ao convencionar que, além dos consórcios e cooperativas já consagrados na Resolução Normativa n.º 482 (REN 482), de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), poderá haver também a reunião de consumidores por meio de condomínio civil voluntário e edilício (artigos 1.314 e 1.331 do Código Civil) ou qualquer espécie de associação civil, composta por pessoas físicas ou jurídicas, desde que sejam instituídas especificamente para geração compartilhada e que todas suas unidades consumidoras sejam atendidas pela mesma distribuidora (vide art. 1.º, inciso X, da Lei n.º 14.300/2022). Desta maneira, seguindo decisões recentes da Procuradoria da ANEEL, passa-se a prestigiar mais a finalidade da reunião dos consumidores, do que a forma jurídica, garantindo-lhes maior liberdade para eleição do modelo que melhor se adeque às suas necessidades.

Direito adquirido e período de transição: Um dos pontos centrais da Lei, debatido intensamente desde a tramitação do Projeto de Lei (PL) n.o 5.289/2019, é o direito adquirido – sobretudo das unidades consumidoras já participantes do SCEE – e os períodos de transição da Lei. As regras atualmente vigentes da REN 482 seguirão aplicáveis até o final do ano de 2045 às unidades consumidoras com GD (i) existentes na data de publicação da Lei, ou (ii) que protocolem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses, ou seja, até 07/01/2023, conforme artigo 26, incisos I e II, da Lei n.o 14.300/2022. O faturamento destas unidades se dará pela incidência das componentes tarifárias somente na diferença positiva entre a energia consumida e a soma da energia injetada no mês (vide art. 26, § 1.o, da Lei n.o 14.300/2022).

A Lei também dispõe que, após 12 (doze) meses da sua publicação, determinadas hipóteses fazem com que o período de transição acima não seja mais aplicado ao consumidor, a saber, (i) encerramento da relação contratual com a distribuidora, salvo no caso de troca de titularidade; (ii) ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor; ou (iii) na parcela de aumento da potência instalada, cuja solicitação de aumento ocorra doze meses após a data de publicação da Lei (art. 26, § 2.o, da Lei n.o 14.300/2022).

Os consumidores que protocolarem solicitação de acesso após 12 (doze) meses da publicação da Lei terão direito a um período de transição de 6 (seis) anos, no qual gradualmente incidirá sobre a energia ativa compensada certos percentuais das componentes tarifárias (relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição – TUSD Fio B): (i) 15% em 2023; (ii) 30% em 2024; (iii) 45% em 2025; (iv) 60% em 2026; (v) 75% em 2027; (vi) 90% em 2028; e (vii) 100% em 2029 (vide art. 27, caput, da Lei n.o 14.300/2022). Ressalta-se que os consumidores que protocolarem solicitação de acesso entre o 13.o (décimo terceiro) e 18.o (décimo oitavo) mês, contados da publicação da Lei terão tratamento diferenciado, segundo o qual o novo regime tarifário da Lei será aplicável somente no início do ano de 2031, ou seja, com período de transição de 8 (oito) anos (art. 27, § 2.o, da Lei n.o 14.300/2022).

Ademais, até o ano de 2028, para mini GD acima de 0,5 MW com fonte despachável nas modalidades autoconsumo remoto ou geração compartilhada, cujo único titular detenha 25% (vinte e cinco por cento) ou mais da participação do excedente, ocorrerá o faturamento com a incidência de: (i) 100% das componentes tarifárias descritas acima; (ii) 40% das componentes tarifárias relativas ao uso dos sistemas de transmissão – TUSD Fio A – e dos transformadores de potência com tensão inferior a 230 kV da Rede Básica, das Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas, ao uso dos sistemas de distribuição de outras distribuidoras e à conexão às instalações de transmissão ou distribuição; e (iii) 100% dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), Eficiência Energética (PEE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica ( TFSEE), de acordo com o art. 27, § 1.o, da Lei n.o 14.300/2022.

Novo regime tarifário das unidades consumidoras participantes do SCEE: Concluído o período de transição, as unidades consumidoras participantes do SCEE serão faturadas pela incidência, sobre a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição e sobre o uso ou demanda, das componentes tarifárias não associadas ao custo da energia elétrica e todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelos sistemas de GD serão abatidos (vide art. 17, caput, e § 1.o, da Lei n.o 14.300/2022).

Apresentação da garantia de fiel cumprimento: Os interessados em instalar novos sistemas de minigeração distribuída deverão apresentar garantia de fiel cumprimento, com vigência de até 30 (trinta) dias após a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes montantes: (i) 2,5% do investimento para mini GD com potência instalada maior que 0,5 MW e menor que 1 MW; e (ii) 5% do investimento para mini GD com potência instalada maior ou igual a 1 MW. Porém, essa determinação não se aplica à geração compartilhada com formação de consórcio/cooperativa e às múltiplas unidades consumidoras (vide art. 4.º, incisos I e II, e §§ 1.º e 7.º, da Lei n.º 14.300/2022). Para os projetos com parecer de acesso válido e potência instalada superior a 0,5 MW, deverá (i) ser aportada garantia de fiel cumprimento em até 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei; ou (ii) ser firmado contrato com a distribuidora no referido prazo, sob pena de cancelamento do parecer de acesso (vide art. 4.º, §§ 2.º ao 4.º, da Lei n.º 14.300/2022).

Impossibilidade de comercializar parecer de acesso e transferir titularidade da unidade consumidora: A Lei veda expressamente (i) a comercialização de pareceres de acesso; e (ii) a transferência da titularidade ou do controle societário do titular da unidade consumidora com GD indicado no parecer de acesso antes da solicitação de vistoria do ponto de conexão para a distribuidora. Desta forma, é possível a transferência da titularidade após a solicitação de vistoria que ocorre após a conclusão da construção e instalação da GD, sendo destinados os créditos de energia elétrica à unidade consumidora a partir do primeiro ciclo de faturamento subsequente à transferência, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, da Lei n.o 14.300/2022).

Exposição contratual involuntária das distribuidoras: A sobrecontratação de energia elétrica das distribuidoras, em razão da adesão dos consumidores com sistemas de GD ao SCEE, será considerada como exposição contratual involuntária, definida como o não atendimento à totalidade do mercado de energia das distribuidoras (vide art. 21, da Lei n.º 14.300/2022).

Contratação de serviços ancilares de geração distribuída: As distribuidoras poderão contratar a prestação de serviços ancilares por parte dos micro e minigeradores distribuídos, de fontes despacháveis ou não, os quais serão remunerados segundo regulamentação da ANEEL. Em linhas gerais, os serviços ancilares garantem o melhor funcionamento do sistema elétrico. Consoante a Lei, tais serviços visam a melhorar a eficiência e capacidade, reduzir os investimentos pelas distribuidoras e o acionamento termelétrico nos sistemas isolados (vide art. 23, da Lei n.º 14.300/2022).

Não incidência das bandeiras tarifárias sobre os excedentes: As bandeiras tarifárias, que exercem a função de indicadores dos custos atuais de geração ao consumidor por meio da tarifa, incidirão apenas sobre o consumo de energia elétrica ativa a ser faturado, e não sobre a energia excedente que foi compensada (vide art. 19, da Lei n.º 14.300/2022). Desta feita, o SCEE acaba se blindando em face dos oscilantes custos de geração de energia, sobretudo em contextos de crise hídrica/abastecimento e o consequente acionamento de usinas mais caras – como as termelétricas –, o que torna a geração distribuída ainda mais atrativa.

Chamadas públicas de comercialização de excedentes: A Lei também inovou ao prever que as distribuidoras poderão realizar chamadas públicas com vistas ao credenciamento de interessados em comercializar, nas suas áreas de concessão, os excedentes de energia elétrica oriundos dos sistemas de GD para a posterior compra de tais excedentes, conforme artigo 24 da Lei n.º 14.300/2022.

Custo de disponibilidade: Para consumidores que protocolarem a solicitação de acesso após 12 (doze) meses, contados da data da publicação da Lei, o custo de disponibilidade (valor mínimo faturável) será pago caso o consumo seja inferior ao consumo mínimo faturável determinado pela ANEEL. Para consumidores do grupo B com micro GD local de até 1,2 kW de potência instalada, será reduzido até 50%

Grupo B optante: As unidades consumidoras do Grupo A com GD local, cuja potência nominal dos transformadores seja igual ou inferior a 1,5 do limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, poderão optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão (vide art. 11, § 1.º, da Lei n.º 14.300/2022).

Instalações de iluminação pública no SCEE: A rede pública municipal de iluminação poderá ser participante do SCEE, sendo considerada uma unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída caso atenda aos requisitos regulamentares da ANEEL (vide art. 20, da Lei n.º 14.300/2022).

Definição de diretrizes, custos e benefícios da geração distribuída: Em até 6 (seis) meses após a publicação da Lei, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelecerá diretrizes para valoração dos custos e benefícios da geração distribuída, considerando os benefícios locacionais da GD ao sistema elétrico e as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição. Neste contexto, a ANEEL deverá regular os cálculos da valoração dos benefícios (vide art. 17, § 2.º, da Lei n.º 14.300/2022).

Criação do Programa de Energia Renovável Social (PERS): Visando à democratização do acesso às energias renováveis, a Lei instituiu o PERS, o qual promoverá investimentos na instalação de sistemas de fontes renováveis em benefício dos consumidores da subclasse residencial de baixa renda. Dentre outras previsões legais, destaca-se que o custeio do programa se dará por recursos vindos do Programa de Eficiência Energética (PEE), de recursos complementares ou de parcela de outras receitas das distribuidoras. A operacionalização do PERS se dará pela apresentação de plano de trabalho ao Ministério de Minas e Energia (MME) e realização pelas distribuidoras de (i) chamadas públicas para credenciar empresas, e (ii) chamadas concorrenciais para contratar prestadores de serviços, a fim de implementar as instalações dos sistemas de fontes renováveis (vide art. 36, caput, e §§ 1.º ao 3.º, da Lei n.º 14.300/2022).

Por fim, a Lei entrou em vigor na data de sua publicação (07/01/2022) e, a fim de cumprir com as disposições legais, a ANEEL e as distribuidoras deverão adequar seus regulamentos, normas, procedimentos e seus processos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da referida data.

Para acessar ao texto integral da Lei n.º 14.300/2022, clique aqui.     

Departamento Jurídico - Bonö Fotovoltaico
Leandro Câmara - Advogado Corporativo
Carolina Lemes - Analista Jurídica